15/09/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030995-39.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Saulo Sinclair de Souza - Cargill Agricola S.a. e outro - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Saulo Sinclair de Souza para condenar as rés, Transportadora Mandacari Ltda e Cargill Agricola S.A., solidariamente, ao pagamento de: a) R$ 32.113,07 (trinta e dois mil, cento e treze reais e sete centavos) a título de danos materiais (estadia); b) R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais) a título de danos morais.

O valor da condenação por danos materiais deverá ser corrigido pela SELIC (que engloba juros e correção monetária) a contar de 20 de outubro de 2023, data do evento danoso (finalização da descarga e consolidação do prejuízo).

O valor da condenação por danos morais deverá ser acrescido de juros simples de mora desde 08 de outubro de 2023 (data do ato ilícito inicial), pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24.

Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença.

Após, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). - ADV: JOAQUIM MIRÓ (OAB 15181/PR), BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA (OAB 56335/PR), IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA (OAB 32489/PR), MONICA LIMA FERREIRA (OAB 276827/SP), WILLIAM CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 167385/SP)
28/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:40

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:48

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:36

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/10/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2024 12:32

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:43

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
12/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 11:26

Conclusos para julgamento
11/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
04/03/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Réplica
29/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:49

Conclusos para despacho
16/01/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:52

Conclusos para despacho
16/12/2023 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
09/12/2023 04:44

Suspensão do Prazo
29/11/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 03:25

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:25

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:15

Expedição de Carta.
16/11/2023 10:12

Expedição de Carta.
16/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:55

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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