03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010335-29.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Everson Basilice de Menezes - Caixa Seguradora S/A -

Vistos.

Fls. 761/763: o recurso oposto é tempestivo e deve ser conhecido.

Todavia, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nenhum deles verificados na sentença guerreada. É cediço que a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que "a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado", isto é, "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte" (STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).

Logo, as matérias trazidas nos declaratórios devem ser suscitadas e debatidas por meio de recurso adequado.

Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios para os rejeitar.

Int. - ADV: NAYARA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 133555/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 19:27

Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:11

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 20:25

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 11:27

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:03

Declarada incompetência
19/09/2024 19:50

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:14

Conclusos para decisão
12/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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