28/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0029675-62.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 4006931-46.2013.8.26.0405) (processo principal 4006931-46.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - WILLIAN BERNARDINO MARQUES - CLARO S/A - Alega o autor que a obrigação de fazer consistente em "excluir os dados cadastrais do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, e especificamente para retirar o nome e do autor do Registrato/SCR Banco Central, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa cominatória diária fixada em R$ 300,00" (processo n°0062673-20.2023.8.26.0100) foi cumprida com atraso de 149 dias (fls.01/02).

O incidente não foi recebido nos termos requeridos (obrigação de pagar), mas sim para apreciar o alegado descumprimento após o devido contraditório (fls.03/04).

A ré aduz que o autor não comprova o descumprimento. (fls.08) O autor não se manifestou, devidamente intimado (fls.11/13).

Foi proferida decisão para intimar a ré a pagar quantia líquida (fls.14), em evidente contradição com a decisão anterior.

A ré veiculou impugnação (fls.17/28) e o autor se manifestou (fls.41/42).

Relatei, decido.

Verifico que a obrigação de fazer foi executada no incidente n° 0062673-20.2023.8.26.0100, o qual foi julgado extinto pelo cumprimento da obrigação.

A obrigação de fazer já foi cumprida; resta estabelecer se houve atraso no cumprimento.

Ocorre que o autor não traz elementos suficientes para indicar quando a obrigação foi cumprida.

A intimação pessoal da ré ocorreu em 19/01/2024 (fls.24 do processo n°0062673-20.2023.8.26.0100) e manifestou-se em 27/02/2024 alegando o descumprimento.

A ré alegou o cumprimento em 07/03/2024 e o autor não mais se manifestou, apesar de devidamente intimado em 23/04/2024 e 27/08/2024.

Diante do silêncio do autor, a obrigação foi considerada cumprida com a manifestação da ré datada de 27/02/2024.

Ante o exposto, julgo inexigível a multa e extinta a execução.

Sucubente, condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da execução, cuja exigibilidade está suspensa, diante da gratuidade previamente deferida.

Aguarde-se trânsito em julgado e arquivem-se em definitivo. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB 332045/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
08/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 17:45

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:38

Conclusos para despacho
04/04/2025 20:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:33

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 08:47

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:55

Apensado ao processo
24/06/2024 15:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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