TJSP - 1000329-33.2021.8.26.0010
1ª instância - 02 Civel de Ipiranga
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2024 09:54
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 12:06
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
10/05/2024 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2024 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2024 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 17:38
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 11:23
Baixa Definitiva
-
22/02/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Raphael Lunardelli Barreto (OAB 253964/SP) Processo 1000329-33.2021.8.26.0010 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S/A -
Vistos.
BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação monitória contra A HAMBURGUERIA C.C.
LANCHETERIA LTDA ME e CAIO CÉSAR PETIT SBRANO, alegando, em síntese, ter concedido crédito aos réus, no valor de R$ 98.179,00, por meio de "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS".
Acrescenta que os réus deixaram de pagar as parcelas assumidas, nos termos estabelecidos em contrato, perfazendo a dívida de R$ 117.373,77 (p. 01/04).
Juntou documentos (p. 05/39).
O corréu A Hamburgueria C.C.
Lancheteria Ltda-Me foi citado (p. 47) e não apresentou contestação (p. 48).
O corréu Caio Cezar Petit Sbrano foi citado por edital (p. 306/307), sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou embargos por negativa geral (p. 315).
O autor requereu o julgamento do feito (p. 319). É o relatório.
Fundamento e Decido.
Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC.
O pedido é procedente.
Com efeito, tem à disposição a ação monitória todo aquele que porta documento representativo de dívida desprovido de eficácia de título executivo (art. 700 do NCPC).
Não se exige, portanto, que o documento seja dotado dos predicados atinentes aos títulos com força suficiente para embasar regular execução (liquidez, certeza e exigibilidade).
Para José Rogério Cruz e Tucci: Traçando o paralelo entre o título executivo e o (por ele) denominado título injuntivo, Carnelutti ainda observa que este se presta para a obtenção daquele, e, por isso, ostenta caracteres menos rigorosos do que os exigidos para a formação dos títulos executivos.
Aldo Carvalho sugere, a seu turno, que se deve entender por prova escrita, qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé, pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória (in, Ação Monitória, 2a edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 47).
O autor instruiu a inicial com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças celebrado entre as partes (p. 26/30) e planilha de débito (p. 31/34), atendendo o disposto no art. 700 do CPC.
O corréu A Hamburgueria C.C.
Lancheteria Ltda-Me foi citado (p. 47), mas deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, tornando-se revel.
O corréu Caio Cezar Petit Sbrano foi citado por edital (p. 306/307). É certo que a contestação por negativa geral afasta os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - eis que o curador especial não tem o dever de apresentar defesa especificada.
Contudo, no caso em apreço, o pedido do autor está consubstanciado na ocorrência de um fato negativo - o não cumprimento das obrigações assumidas em virtude do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças celebrado entre as partes.
Assim, não se pode exigir do autor a comprovação da inexistência do pagamento por se tratar de probatio diabolica.
A prova do pagamento se dá com a demonstração da quitação ou indicação de outras circunstâncias que evidenciem ter sido paga a dívida, nos moldes dos artigos 319 e 320 do Código Civil.
Tal ônus, por sua vez, compete exclusivamente ao devedor.
Deste modo, inexistindo prova do pagamento ou de indícios que permitam concluir pela quitação, de rigor o acolhimento do pedido deduzido na inicial.
Por fim, o montante do débito deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento da ação.
Com efeito, o valor atribuído à causa corresponde ao principal acrescido de encargos moratórios e demais penalidades, se houver, até a data da distribuição da ação (art. 292, I, do CPC).
Além disso, tratando-se de dívida positiva e líquida, o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC).
Por tal razão, de rigor seja considerado como termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a data do ajuizamento da ação (observando-se que o valor constante da inicial contempla os juros de mora devidos desde o vencimento até a propositura da demanda).
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a açãomonitóriae, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC,DOUPORCONSTITUÍDOo título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo.
O valor descrito na inicial - R$ 117.373,77 - deverá ser acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do ajuizamento da demanda.
Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) e Tema 1076 do STJ.
P.R.I.C. -
25/08/2023 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 15:31
Julgado procedente o pedido
-
21/08/2023 12:36
Conclusos para julgamento
-
21/08/2023 11:10
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 05:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2023 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2023 10:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2023 14:04
Expedição de Carta.
-
24/03/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/02/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/02/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 11:51
Juntada de Ofício
-
20/01/2023 13:41
Juntada de Ofício
-
20/01/2023 13:36
Juntada de Ofício
-
11/01/2023 11:59
Juntada de Ofício
-
13/12/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 16:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2022 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2022 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 16:08
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2022 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2022 11:40
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 18:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2022 18:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2022 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2022 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/09/2022 18:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2022 03:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2022 03:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2022 03:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2022 03:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2022 03:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/09/2022 03:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/09/2022 16:22
Expedição de Carta.
-
15/09/2022 16:22
Expedição de Carta.
-
15/09/2022 16:19
Expedição de Carta.
-
15/09/2022 16:19
Expedição de Carta.
-
15/09/2022 16:19
Expedição de Carta.
-
15/09/2022 16:19
Expedição de Carta.
-
15/09/2022 16:18
Expedição de Carta.
-
15/09/2022 16:18
Expedição de Carta.
-
15/09/2022 16:18
Expedição de Carta.
-
15/09/2022 16:18
Expedição de Carta.
-
15/09/2022 11:32
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2022 10:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/07/2022 10:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/07/2022 16:47
Expedição de Carta.
-
19/07/2022 16:47
Expedição de Carta.
-
19/07/2022 12:44
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2022 11:37
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 14:57
Protocolizada Petição
-
03/06/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 11:13
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 11:13
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2022 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/05/2022 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 10:45
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2022 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 17:02
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/05/2022 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 14:27
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 12:04
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 08:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 18:07
Expedição de Carta precatória.
-
25/02/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/02/2022 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/02/2022 18:37
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 10:11
Expedição de Carta precatória.
-
09/02/2022 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2022 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2022 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 16:46
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/01/2022 20:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 19:47
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 19:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/01/2022 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2022 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2021 04:34
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 22:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/12/2021 16:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/12/2021 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2021 17:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2021 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2021 04:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2021 04:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/12/2021 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2021 19:00
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 19:00
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 18:58
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 18:58
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 18:58
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 18:58
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 18:58
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 18:58
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 18:57
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 18:57
Expedição de Carta.
-
29/11/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2021 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2021 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 13:21
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 17:45
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 03:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2021 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/10/2021 21:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/10/2021 18:42
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 23:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/09/2021 15:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2021 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2021 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/09/2021 23:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/09/2021 23:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/09/2021 23:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/09/2021 23:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/09/2021 22:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/09/2021 17:41
Expedição de Carta.
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09/09/2021 17:41
Expedição de Carta.
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09/09/2021 17:41
Expedição de Carta.
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09/09/2021 17:41
Expedição de Carta.
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09/09/2021 17:40
Expedição de Carta.
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09/09/2021 17:40
Expedição de Carta.
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09/09/2021 17:40
Expedição de Carta.
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09/09/2021 17:40
Expedição de Carta.
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09/09/2021 17:40
Expedição de Carta.
-
09/09/2021 17:40
Expedição de Carta.
-
08/09/2021 18:09
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2021 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2021 14:45
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2021 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2021 10:52
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 10:50
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 13:59
Protocolizada Petição
-
18/08/2021 13:56
Juntada de Ofício
-
13/08/2021 09:27
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2021 08:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2021 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2021 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 10:41
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 06:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2021 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2021 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 14:28
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 17:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2021 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/07/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 16:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/06/2021 23:17
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 18:47
Expedição de Mandado.
-
20/05/2021 15:25
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2021 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2021 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2021 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2021 21:09
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 16:05
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 16:04
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 05:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 13:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/03/2021 13:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/02/2021 18:48
Expedição de Carta.
-
15/02/2021 18:47
Expedição de Carta.
-
15/02/2021 10:22
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 08:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2021 09:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/01/2021 23:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2021 19:35
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2021
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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