09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017125-46.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thelbas Luiz Ribeiro de Sá - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e o faço para condenar a ré a ressarcir ao autor os valores pagos, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde esta data.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a ré ai pagamento de custas e de honorários, que ora arbitro em 10% sobre valor da condenação, observando-se a gratuidade da Justiça, que ora defiro, por estar assistida, por enquanto, pela Defensoria Pública.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP)
08/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:46

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
30/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
13/09/2024 10:27

Publicação de Edital Juntada
02/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 13:51

Expedição de Mandado.
15/03/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 18:13

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:03

Expedição de Carta.
30/11/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 14:29

Expedição de Carta.
09/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 00:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2023 16:03

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 13:25

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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