05/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003090-65.2025.8.26.0003/SP EXEQUENTE: TIAGO MENDES PASLANDIMADVOGADO(A): TIAGO MENDES PASLANDIM (OAB SP344866) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 - Inicialmente, verifico que a parte autora classificou o processo como execução de título extrajudicial.

No entanto, os pedidos apresentados são incompatíveis com o processo de execução de título extrajudicial e não há nos autos título executivo extrajudicial válido.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda da petição inicial para alteração da classe processual, adequação do processo ao procedimento comum e apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação. 2 - Além disso, indefiro o pedido de dispensa quanto ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ainda que se entenda pela constitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, é certo que ele trata especificamente da dispensa do advogado quanto ao pagamento das custas processuais no caso de ações de cobrança ou de execução de honorários advocatícios, o que não corresponde ao caso dos autos. Não há qualquer cobrança ou execução de honorários advocatícios, já que o processo trata de descumprimento de contrato de prestação de serviços de marketing e indenização por danos morais.

Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o pagamento integral das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalto que as custas são calculadas de forma automática e consolidadas em uma única guia gerada pelo próprio sistema Eproc no botão "Custas" disponível na capa do processo.

Não é necessária a juntada de comprovante de pagamento, pois o registro do recolhimento é feito de forma automática pelo sistema após a compensação bancária.
03/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:40

Despacho
02/09/2025 17:15

Link para pagamento - Guia: 66361, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=65879&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_informacoes_alterar
02/09/2025 17:15

Juntada - Guia Gerada - TIAGO MENDES PASLANDIM - Guia 66361 - R$ 351,20
11/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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