03/09/2025 10:59

Prazo
03/09/2025 10:59

Prazo
29/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022060-91.2019.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Apelado: Vidam Gastro Ltda - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA RÉ SEGURADORA.

INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO DADO À CAUSA (ARTIGO 85, § 8º DO CPC).

CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO C.

STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, DE CARÁTER VINCULANTE, SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, PREVISTO NOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, NOS RESP 1.850.512/SP E 1.877.883/SP.

TESE DEFINIDA NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, SENDO OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS § 2º DO ART. 85 DO CPC.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A LIDE NÃO APRESENTOU MAIOR COMPLEXIDADE, E TAMPOUCO DEMANDOU GRANDE ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM RATEADOS IGUALMENTE EM DUAS PARTES, A FIM DE REMUNERAREM OS PATRONOS DE CADA UMA DAS DUAS RÉS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PRO
23/08/2025 01:00

Acórdão registrado
22/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 23:04

Julgado virtualmente
07/08/2025 19:37

Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 11:10

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/07/2024 23:42

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
12/06/2024 12:47

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2024 15:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
29/04/2024 00:00

Publicado em
26/04/2024 18:30

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2024 17:44

Despacho
30/01/2024 00:00

Publicado em
29/01/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/01/2024 00:00

Publicado em
23/01/2024 13:48

Conclusos para decisão
23/01/2024 12:17

Distribuído por sorteio
16/01/2024 19:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/01/2024 18:09

Processo Cadastrado
15/01/2024 13:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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