18/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:18

Expedido Alvará de Levantamento
17/09/2025 08:59

Conclusos para decisão
16/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021929-51.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mirtes Aparecida Ribeiro dos Santos, - Davita Aguas Claras Servicos de Nefrologia Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA -

Vistos.

Chamo o feito à ordem. Às fls. 562-568 foi proferida sentença de mérito julgando a ação extinta em face de Da vita Brasil e procedente em face de Amil, em fls. 578 foi deferido o bloqueio judicial para regular o pagamento das sessões realizadas, no montante de R$ 3.990,00.

A requerida Amil apresentou apelação (fls. 581-597), e recolheu custas em fls. 620-623.

A apelada apresentou contrarrazões à apelação (fls. 606-617).

Foi realizado bloqueio de valores (fls. 626-642).

Noto que houve indevido bloqueio de valores na conta de Da Vita, uma vez que somente a condenada Amil tinha o ônus de arcar com os valores em aberto, e neste sentido foi a decisão de fls. 642.

Em fls. 662-663 o advogado da parte autora comunica a renúncia.

Em fls. 684-687 a Amil apresentou renúncia. É o relatório.

Decido. 1) Regularizada a representação de AMIL, fls. 760-761. 2) Em relação aos bloqueios realizados, determino o imediato desbloqueio de valores das contas de Da Vita certificando-se nos autos, com urgência.

As contas de Amil também deverão ser desbloqueadas, caso estejam constritas.

Em consulta ao portal de custas, observo que foi realizada a transferência do valor de R$ 3.990,00, em duplicidade, conforme consta abaixo.

Assim, determino a expedição de MLE do valor transferido em excesso (R$ 3.990,00), em favor de AMIL.

Em relação à impugnação de AMIL (fls. 684-687), esta deve ser parcialmente rejeitada, uma vez que incumbia a ré arcar com o débito em aberto conforme constou na decisão que deferiu a tutela e julgou os embargos de declaração, assim, deve permanecer bloqueado o valor de R$ 3.990,00. 3) Após o cumprimento do quanto determinado acima, certifique-se o valor devido à título de preparo da apelação, e remetam-se os autos à 2ª instância. 4) Por fim, em relação à renúncia do advogado da autora (fls. 662-663), não houve a devida comprovação da comunicação ao seu constituinte, tal como determina o artigo 112 do CPC.

Isso porque não é possível confirmar a identidade do remetente da mensagem encaminhada.

As capturas de tela apresentadas não confirmam a identidade do receptor como sendo a cliente, bem como, a procuração apresentada não consta o número de telefone da autora.

Nesse sentido, o procurador deverá encaminhar carta ao endereço da autora, para fins de comprovação da comunicação.

Enquanto não comprovada a notificação, e por 10 dias após a comunicação, o advogado continuará responsável pela representação processual, arcando com eventuais prejuízos causados à parte, nos termos do artigo 112, §1º do CPC.

A intimação pelo juízo é desnecessária, pois cabe ao advogado a comunicação da renúncia ao mandante, conforme a norma citada.

Intime-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP), RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), BIANCA DE QUADROS ONOFRIO (OAB 107379/RS), RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB 106383/MG)
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:05

Protocolo Juntado
04/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
03/12/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:14

Bloqueio/penhora on line
26/11/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:34

Conclusos para decisão
26/11/2024 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Contra-razões
14/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.
13/06/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 09:27

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:26

Julgada Procedente a Ação
25/04/2024 13:10

Conclusos para julgamento
07/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:46

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:36

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:32

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 21:57

Suspensão do Prazo
07/11/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 21:33

Expedição de Carta.
25/10/2023 21:33

Expedição de Carta.
25/10/2023 21:32

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 17:41

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
23/10/2023 06:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 06:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 06:36

Recebidos os autos do Outro Foro
20/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/10/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 08:07

Declarada incompetência
19/10/2023 14:47

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2023 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
04/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 16:50

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 17:01

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2023 13:53

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2023 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
18/07/2023 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2023 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2023 15:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
14/07/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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