15/09/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006530-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Felipe de Gouveia Ibraim - Instituição de Pagamento 99 Pay -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 273/275, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento.

Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração.

Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

Portanto, nego provimento aos embargos de declaração.

Fls. 276/292: Ciente.

Anote-se.

Indefiro a devolução de prazos em razão da alteração do patrocínio, ante a ausência de previsão legal.

Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), VICTÓRIA LIMA DOS SANTOS (OAB 510457/SP)
02/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2025 08:19

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:47

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
27/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:14

Expedição de Carta.
26/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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