TJSP - 7007617-77.2016.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON SILVA DA CONCEICAO

CPF *38.***.*93-05

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7007617-77.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Jeferson Silva da Conceição - Reitere-se o pedido de fls. 2335.

    Oportunamente será analisado o pedido de Livramento Condicional.

    Intime-se. - ADV: GISLENE NASCIMENTO SANTOS (OAB 532433/SP)

  • 18/09/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2025 15:54

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 10:05

    Ato ordinatório

  • 10/08/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 17:02

    Ato ordinatório

  • 28/07/2025 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 22:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2025 16:28

    Apensado ao processo

  • 16/07/2025 10:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2025 10:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/07/2025 10:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2025 10:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/07/2025 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/07/2025 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/06/2025 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/06/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 15:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/05/2025 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2025 03:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 17:31

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 04:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 04:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 21:31

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 06:58

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 21:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2025 13:46

    Mudança de Magistrado

  • 10/01/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:53

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/01/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 14:50

    Homologado o Cálculo

  • 17/11/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 05:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2024 12:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/10/2024 12:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/10/2024 12:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/10/2024 12:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/10/2024 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/10/2024 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/10/2024 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/10/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 15:52

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 07/10/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 15:13

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 27/09/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 17:11

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/09/2024 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2024 10:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2024 14:09

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 11:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2023 11:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2023 11:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/11/2023 11:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/11/2023 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2023 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/11/2023 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/11/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 16:50

    Declarada incompetência

  • 03/10/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 21:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 00:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 08:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/04/2023 08:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/04/2023 08:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/04/2023 08:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2023 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2023 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/03/2023 08:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/03/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 10:48

    Concessão

  • 21/03/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 21:11

    Homologado o Cálculo

  • 08/02/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:49

    Realizado Cálculo

  • 13/01/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 17:14

    Declarada a Remição

  • 13/01/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 11:50

    Concedida Progressão de regime

  • 02/12/2022 07:48

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 15:49

    Mudança de Magistrado

  • 01/12/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2022 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 02:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/10/2022 02:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/10/2022 02:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/09/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/03/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 13:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/02/2022 14:04

    Mudança de Magistrado

  • 24/02/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 19:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 28/01/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 16:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/11/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 15:05

    Desapensado do processo

  • 02/09/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 15:36

    Apensado ao processo

  • 31/08/2021 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2019 00:00

    Decisão

  • 09/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/12/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 03/12/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2019 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/11/2019 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 07/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 05/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/10/2019 00:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2019 00:00

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 00:00

    Outros

  • 14/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2014 00:00

    Outros

  • 13/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/12/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 29/11/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2013 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 14/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/11/2013 00:00

    Outros

  • 05/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/09/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 28/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 15/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/05/2013 00:00

    Outros

  • 14/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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