TJSP - 1014004-89.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 08:50
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014004-89.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sandra Regina Mendonça - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO.
RECURSO INOMINADO.
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
AUTORA AUTUADA EM TRÊS DATAS POR FALTA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (ART. 230, V, CTB).
PONTUAÇÃO DE 21 PONTOS QUE, SOMADA A OUTRAS INFRAÇÕES, TOTALIZOU 56 PONTOS, ENSEJANDO PROCEDIMENTO SUSPENSIVO.
ALEGAÇÃO DE QUE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO AUTORIZAM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
AUTORA NÃO É PERMISSIONÁRIA AUTUADA EXCLUSIVAMENTE POR INFRAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO.
SOMATÓRIO DE PONTUAÇÕES APTO À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUSPENSIVO.
LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Nochieri dos Santos (OAB: 458366/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 11:29
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 17:34
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 15:23
Conclusos para despacho
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17/08/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 12:07
Expedido Termo de Intimação
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06/08/2025 10:25
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 08:52
Processo Cadastrado
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31/07/2025 15:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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