TJSP - 4002383-31.2025.8.26.0704

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002383-31.2025.8.26.0704/SP AUTOR: P F DE CARVALHOADVOGADO(A): EDIRLEU XIMENES DE AMORIM JUNIOR (OAB SP196646) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  1) Presente a plausibilidade do direito invocado, em razão da inexistência de prazo mínimo de notificação para denúncia de plano de saúde coletivo empresarial, ante a revogação do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, e ainda o perigo de dano, na medida em que a ré estaria cobrando mensalidades após a denúncia (eventos 1.6, fl. 8, e 1.8), com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de encaminhar os dados da parte autora (P F DE CARVALHO, CNPJ 21.***.***/0001-04) aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento desta lide, sob pena de multa.  Deverá a parte autora protocolar esta decisão-ofício diretamente, após impressão, com a assinatura digital desta magistrada, pela internet. 2) Ante a opção da parte autora pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE:  2.1) Manifeste, caso queira, concordância com a adoção do procedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020, informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias. Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidade virtual.

Decorrido in albis o referido prazo, presumir-se-á a concordância com o referido procedimento e incidirão os efeitos da revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95).   OU 2.2) Manifeste, caso queira, no ato da contestação, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial.

Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020.

Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95).

Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão.

Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial).

Independente da opção, as intimações dos advogados, desde que devidamente cadastrados e constituídos, serão via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou via Domicílio Judicial Eletrônico.

Intime-se.