TJSP - 1061291-48.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:52
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061291-48.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bruno Rossi Alves - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
NOTIFICAÇÃO.
PRETENSÃO PUNITIVA.
PRESCRIÇÃO. 1.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DETRAN. 2.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282, §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3.
OBSERVADO PELO RÉU O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NA LEI Nº 9.873/99 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 4.
SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivani Marques Martins (OAB: 505972/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 11:21
Julgado Virtualmente
-
26/08/2025 16:23
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/08/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
17/08/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 11:36
Expedido Termo de Intimação
-
06/08/2025 10:24
Distribuído por sorteio
-
05/08/2025 07:55
Processo Cadastrado
-
31/07/2025 14:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005191-86.2024.8.26.0642
Banco Santander
Mercado Itamambuca LTDA
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/12/2024 11:33
Processo nº 1052697-79.2024.8.26.0053
Edinilsa Souza do Nascimento Rodrigues
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2024 12:07
Processo nº 1052697-79.2024.8.26.0053
Edinilsa Souza do Nascimento Rodrigues
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/02/2025 10:19
Processo nº 1070583-96.2021.8.26.0053
Antonio Marcos de Melo Moreira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Ricardo Centelha Bastos Duarte
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/11/2021 12:35
Processo nº 1061291-48.2025.8.26.0053
Bruno Rossi Alves
Detran - Departamento Estadual de Transi...
Advogado: Ivani Marques Martins
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/07/2025 18:20