07/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052697-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edinilsa Souza do Nascimento Rodrigues - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, SECRETÁRIA DE ESCOLA, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 1144/2011.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; E (II) ESTABELECER SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 19 A 22 DA LCE Nº 1.144/2011 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 63.471/2018, INCLUINDO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, UMA VEZ QUE ESTAS NÃO DECORREM DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.

A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REGULAMENTAR E REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA, SENDO-LHE GARANTIDO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS, MESMO NA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES EM ANOS ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, POR NÃO DECORRER DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. 2.

A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM REALIZAR OS PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, IX; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 14/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062156-08.2024.8.26.0053, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, COLÉGIO RECURSAL, J. 08/04/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:19

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:56

Julgado Virtualmente
20/08/2025 19:10

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
02/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:38

Expedido Termo de Intimação
19/02/2025 10:19

Distribuído por sorteio
18/02/2025 16:45

Processo Cadastrado
14/02/2025 08:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012426-20.2020.8.26.0004

Em Segredo de Justica

Advogado: Alessandra de Souza Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2020 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1000184-25.2024.8.26.0445

Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Jorge Mario da Silva

Advogado: Ailton Leme Arruda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0009675-07.2025.8.26.0100

Virginia Morganti Ferro

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Arnaldo dos Reis Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1005191-86.2024.8.26.0642

Banco Santander

Mercado Itamambuca LTDA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1052697-79.2024.8.26.0053

Edinilsa Souza do Nascimento Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 12:07

Exibir Processo