28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041566-69.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Katia Nogueira Ster - Recorrido: Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

SUSTENTAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA EM DUPLICIDADE.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO PELO PAI ADOTIVO DA AUTORA, QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO REGULAR DOS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL Nº 307566.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DA FORNECEDORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DOS PRODUTOS PELA FORNECEDORA, REQUISIÇÃO DE DEVOLUÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DA MERCADORIA PARA RECOLHIMENTO.

RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC.

I DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Alexander Salgado (OAB: 166209/SP) - Mayara da Silva Valadao (OAB: 50366/GO) - Fabrício David de Souza Gouveia (OAB: 22784/GO) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:22

Julgado Virtualmente
25/08/2025 13:31

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:34

Distribuído por sorteio
14/04/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2025 14:58

Processo Cadastrado
14/04/2025 10:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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