28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019335-56.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Samira Gonçalves Alves - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GUARDA CIVIL DE PIRACICABA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA CARREIRA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/1996 (ESTATUTO DA GUARDA CIVIL) - PREVISÃO EXPRESSA DE GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET, NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO, JÁ PERCEBIDA PELA SERVIDORA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO À CUMULAÇÃO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:19

Prazo
27/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:52

Julgado Virtualmente
25/08/2025 13:52

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:13

Distribuído por sorteio
07/08/2025 16:54

Processo Cadastrado
05/08/2025 12:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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