01/09/2025 12:15

Prazo
29/08/2025 18:51

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:05

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
29/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1528202-68.2024.8.26.0228 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: FÁBIO LUIZ DE JESUS PAIXÃO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heitor Donizete de Oliveira - Rejeitada a matéria preliminar arguida pela Defesa, negaram provimento ao recurso de Fábio Luiz de Jesus Paixão, para manter suas penas, que foram fixadas em um (01) ano e oito (08) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (nos termos do artigo 43 da lei 11.343/06), por infração ao artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006.

Mantida, a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do artigo 49 do Código Penal V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Martins de Carvalho Monnerat (OAB: 225741/SP) (Defensor Público) - 10º Andar
28/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:16

Prazo Intimação - 30 Dias
28/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:00

Acórdão registrado
28/08/2025 08:34

Julgado virtualmente
26/08/2025 15:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:51

Recebidos os autos do MP
14/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:20

Parecer - Prazo - 10 Dias
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 16:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
16/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:00

Expedido Termo de Intimação
16/04/2025 14:30

Informação
16/04/2025 13:42

Distribuído por sorteio
14/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 15:56

Processo Cadastrado
02/04/2025 17:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001189-82.2024.8.26.0348

Fck Comercio de Alimentos LTDA

Brasterra Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Luciano Montenegro Jobim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0001339-54.2022.8.26.0347

Andre Luiz Vieira Fernandes

Marlene Therezinha Ferreira Vieira Burin...

Advogado: Carlos Eduardo Futra Matuiski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2019 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1001438-21.2017.8.26.0108

Rivoli Industria e Comercio LTDA

Correa &Amp; Sousa Distribuidora de Alimento...

Advogado: Andressa Regina Trevisanuto Giglioti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2017 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1026403-98.2024.8.26.0405

Liberty Seguros S/A

Gilberto Pereira da Silva Junior

Advogado: Camila Mechi dos Santos Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1528202-68.2024.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Fabio Luiz de Jesus Paixao

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 09:20

Exibir Processo