01/09/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005103-08.2024.8.26.0526 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Sonda Supermercados Exportação e Importação S.a. - Solange Cerqueira de Queiroz - Ana Paula Cerqueira e outros - Não conheço do pedido de fls. 386/388, a questão foi decidida em fls. 382.

O pedido de reconsideração não possui amparo jurídico, havendo preclusão consumativa, nos termos dos artigos 200 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

Decisão de primeiro grau que determina a emenda da inicial, para comprovação da mora do devedor.

Pedido de reconsideração.

Decisão mantida.

Inconformismo.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE.

Prazo para interposição do eventual recurso que se iniciou com a publicação do ato judicial que determinou a emenda.

Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15.

Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para interposição do recurso.

Intempestividade.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025676-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) .

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Cumprimento de sentença Decisão indeferiu devolução do prazo para impugnação Decisão agravada manteve decisão anterior A decisão lesiva não é a que manteve a decisão anterior, mas a anterior, que indeferiu devolução de prazo O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo Precedentes Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2275049-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022).

Cumpra-se o já determinado. - ADV: RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), LÉIA SOUZA FRANCISCO (OAB 388192/SP), WILIANS MARCELO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 509893/SP), WILIANS MARCELO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 509893/SP), JAMES BOAVENTURA ADORNO (OAB 9435/BA), WILIANS MARCELO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 509893/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:02

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2025 17:31

Conclusos para decisão
17/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:47

Conclusos para decisão
08/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
08/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:37

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 04:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:57

Expedição de Carta.
27/08/2024 10:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2024 11:27

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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