19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024997-84.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Amo Cacau Chocolates Ltda - EPP - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação de manter ativa a conta @lojacacaushow.vilasaude no Instagram e; (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora a contar do evento danoso (desativação da conta), conforme a Súmula 54 do STJ.

Em razão do descumprimento reiterado da decisão que concedeu a tutela de urgência para reativar a conta da parte autora, INTIME-SE a requerida para reativar a conta da autora, no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação desta, sob pena de multa, que fica majorada para R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00.

Ademais, a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)
18/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:24

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 10:30

Juntada de Mandado
01/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:30

Expedição de Mandado.
30/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 23:43

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:51

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:54

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 17:14

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:49

Audiência Realizada Inexitosa
03/12/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:34

Ato ordinatório
05/11/2024 11:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 02:00:00, Unidade Avançada de Atend. Jud.
29/10/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 14:47

Recebidos os autos do Outro Foro
25/10/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
10/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:22

Expedição de Carta.
06/09/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 11:37

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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