09/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:52

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 14:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 77076, Subguia 76582 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.377,36
05/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/09/2025 13:31

Link para pagamento - Guia: 77076, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=76582&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
05/09/2025 13:30

Juntada - Guia Gerada - ANA CAROLINA DE MAGALHAES CEZARIO - Guia 77076 - R$ 4.377,36
05/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
04/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018900-80.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ANA CAROLINA DE MAGALHAES CEZARIOADVOGADO(A): MARCELO GIANNOBILE MARINO (OAB SP130597)AUTOR: PAUL HENRY BOZON VERDURAZADVOGADO(A): MARCELO GIANNOBILE MARINO (OAB SP130597) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando que os autores pretendem a rescisão do negócio entabulado entre as partes, o valor da causa deverá corresponder ao valor do respectivo contrato, nos termos do artigo 292, II do Código de Processo Civil, e não apenas ao montante que pretende ser restituído.

Ademais, deverão ser somados, nos termos do inciso VI do mesmo dispositivo, os valores dos demais pedidos formulados (danos morais e devolução de valores pagos à título de despesas condominiais). Neste sentido, ademais, há jurisprudência deste Eg.

Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores – Decisão agravada que ordenou a emenda da inicial para a correção do valor atribuído à causa – Insurgimento – Não acolhimento – Os agravantes buscam, além da restituição das quantias pagas, a rescisão do contrato de compra e venda da unidade imobiliária entabulado com a agravada – Inaplicabilidade do disposto no art. 292, VI, do CPC, que trata da cumulação de pedidos – Incide na hipótese a regra do inciso II do mesmo artigo, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato – Precedentes - Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2390301-46.2024.8.26.0000 - Relator Jorge Tosta - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgamento em 27 de janeiro de 2025) Sendo assim, providenciem a emenda à inicial para retificação do valor da causa e, por consequência, o recolhimento da complementação das custas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intimem-se. São Paulo 01/09/2025
03/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:10

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 10:56

Juntada de Petição
28/08/2025 16:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 54624, Subguia 54082 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.507,87
28/08/2025 16:29

Link para pagamento - Guia: 54624, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=54082&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 16:29

Juntada - Guia Gerada - ANA CAROLINA DE MAGALHAES CEZARIO - Guia 54624 - R$ 2.507,87
28/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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