04/09/2025 17:40

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018397-41.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Moinho Reisa Ltda. - Vistos Defiro a substituição do polo passivo para constar a pessoa física de Diego Pachao Ferreira (CPF indicado à fl. 112), responsável pela empresa ré, conforme certidão de fls. 113/114.

Atualizado por este gabinete o cadastro processual com anotação referida nesse parágrafo.

Com efeito, com a regular anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes, nos limites do patrimônio dividido, salvo se houver abuso no uso da personalidade jurídica.

Assim, admite-se a sucessão processual da pessoa jurídica por sua titular, por aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do NCPC, os quais dispõem: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Art. 779.

A execução pode ser promovida contra: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor..

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DO NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da notícia de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seu sócio, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, e assim porque a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural. (TJ-SP - AI: 20102603920228260000 SP 2010260-39.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) Na espécie, como se verifica objetivamente da ficha cadastral simplificada da JUCESP trazida a fls. 113/114 dos autos, a empresa ré foi cancelada, sendo possível a substituição do polo passivo.

Ademais, houve citação do executado Diego Pachao Ferreira, conforme certidão de fl. 90.

Manifeste-se, a parte exequente, em termos de prosseguimento.

No silêncio, arquivem-se.

Intime-se.

São Paulo, 22 de agosto de 2025. - ADV: CARLA RACY CURI MAKUL (OAB 143951/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:18

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 19:30

Bloqueio/penhora on line
23/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 10:20

Juntada de Mandado
09/05/2025 15:11

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:45

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:02

Expedição de Carta.
18/02/2025 10:02

Expedição de Carta.
18/02/2025 10:02

Expedição de Carta.
07/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
20/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 15:57

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 05:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 08:32

Juntada de Certidão
13/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:52

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:51

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 20:26

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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