19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001210-85.2025.8.26.0010 (processo principal 1006410-27.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Cláudia Gonçalves Gárcia - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a. -

Vistos. 1.

Diante da satisfação do crédito exequendo julgo extinta a ação que CLÁUDIA GONÇALVES GÁRCIA promoveu contra SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Expeça-se mandado, em favor da exequente, para levantamento do valor de R$ 14.200,59 (R$ 14.763,11 - R$ 562,52 = R$ 14.200,59; e respectivos acréscimos proporcionais) sobre o depósito judicial de R$ 14.763,11 (fls. 75/76) observando os dados bancários informados no formulário de fls. 78. 3.

Incabível o recolhimento de custas finais porque o débito foi liquidado pela entidade-executada sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais - Inconformismo da executada aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Apelante efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente - Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido." (TJSP, Apelação Cível nº 0000366-87.2023.8.26.0566, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator GALDINO TOLEDO JÚNIOR, j. 07/08/2023, v.u.). 4.

Oportunamente providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

P.

I.

C. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES (OAB 26170/DF)
21/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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