TJSP - 0005880-65.2024.8.26.0637
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005880-65.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: FRANCIELLE THAIS DA SILVA - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FACEBOOK.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - UMA VEZ PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - FOI IMPOSTA AO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR NOS AUTOS OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS 6 MESES (IP, DATA, HORA) DO PERFIL INDICADO NA INICIAL (@BRUNOOTAVIO.42), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
A ORDEM DEVERIA SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO TETO EM VALOR DE R$ 10.000,00.
RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO.
INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA.
SE MOSTRA OBRIGATÓRIA, POR PARTE DOS PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÃO, A GUARDA E APRESENTAÇÃO DOS DADOS RELACIONADOS À PORTA LÓGICA DE ORIGEM ASSOCIADAS AOS ENDEREÇOS IP'S.
SEM NENHUM LASTRO, ASSIM, AO MENOS EM GRAU RECURSAL, A INVOCAÇÃO GENÉRICA ACERCA DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL OU CONVERSÃO DESTA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE PODEM SER APRECIADAS DE MANEIRA VÁLIDA, SE FOR O CASO, EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VALORANDO-SE, NA OCASIÃO, SE HOUVE NEGLIGÊNCIA OU OUTRA FALHA DO REQUERIDO NA PRESERVAÇÃO DE DADOS.
OBRIGAÇÃO E MULTA MANTIDAS.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 15:12
Prazo
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27/08/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 11:12
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 16:35
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 07:14
Conclusos para despacho
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12/08/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 09:39
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 10:02
Processo Cadastrado
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29/07/2025 10:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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