28/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019971-17.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Jose Gonçalves da Luz - Davidson Valentim Alvarenga - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Davidson Valentim Alvarenga por Fabio Jose Gonçalves da Luz.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade..

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.R.I. - ADV: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BORGES (OAB 455129/SP), FLAVIO JOSÉ GONÇALVES DA LUZ FILHO (OAB 443989/SP)
27/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:19

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 10:26

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:51

Juntada de Mandado
23/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
15/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:51

Audiência Realizada Inexitosa
03/06/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:29

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 12:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
01/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:11

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007462-58.2023.8.26.0010

Qualymeat Industria e Comercio de Alimen...

Regione Carneiro Alimentos

Advogado: Fernando Jose Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1001590-43.2024.8.26.0005

Banco Bradesco S/A

Vitrine Unica Confeccao e Comercio de Ro...

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1005718-20.2022.8.26.0606

Ngn Engenharia e Construcoes Eireli

Valdirene Oliveira Santos

Advogado: Danielle de Moura Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1005472-46.2024.8.26.0576

Rozangela Perpetua de Mello

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1005472-46.2024.8.26.0576

Rozangela Perpetua de Mello

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 11:06

Exibir Processo