TJSP - 7000006-96.2014.8.26.0356

1ª instância - 01 Cumulativa de Mirandopolis

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO VALENCIO

Advogados

CAROLINE GONCALVES FRESCHI ROSALEM

CPF *42.***.*81-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2025 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000006-96.2014.8.26.0356 (apensado ao processo 7000946-87.2019.8.26.0032) (1089742/1) - Execução da Pena - Aberto - ROBERTO VALENCIO -

    Vistos.

    Trata-se do executado Roberto Valêncio, condenado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 250, §1º , inc.

    II do CP, à pena de 03 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, nos autos nº 0001016-71.2012.8.26.0356 da 1ª Vara Judicial de Mirandópolis-SP (Pec. nº 7000006-96.2014.8.26.0356 execução Sivec n. 1.089.742 nº de ordem 01), substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; e condenado pela prática de crime previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, nos autos nº 0000170-78.2015.8.26.0605 da 2ª Vara Judicial de Mirandópolis-SP (Pec. nº 7000946-87.2019.8.26.0032 - execução Sivec n. 1089.742 nº de ordem 02).

    Por decisão de fls. 409/410, a pena restritiva da 1ª execução foi reconvertida em privativa de liberdade.

    Por decisão de fls. 30/08/2021 foi progredido o executado ao regime semiaberto (fls. 561/562) e, em 15/06/2022, foi deferida a progressão ao regime aberto (fls. 639/641), tendo sido advertido das condições impostas em 21/06/2022 (fls.642), devendo cumpri-las até 19/06/2025, conforme cálculo de fls. 648.

    Conforme relatório de fl. 693 e certidão de fl. 700, decorreu o prazo das penas privativas de líberdade, tendo o executado cumprido regularmente as condições impostas.

    Diante do cumprimento das penas privativas de liberdade conforme cálculo de fls. 678/680, da manifestação de fl. 704 da DD.

    Representante do Ministério Público e não havendo notícias acerca do descumprimento das condições impostas, JULGO EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE do executado ROBERTO VALÊNCIO, em relação às condenações impostas nas ações penais nºs. 0001016-71.2012.8.26.0356 da 1ª Vara Judicial de Mirandópolis-SP (Pec. nº 7000006-96.2014.8.26.0356) e 0000170-78.2015.8.26.0605 da 2ª Vara Judicial de Mirandópolis-SP (Pec. nº 7000946-87.2019.8.26.0032).

    Ante o ofício liberatório expedido nos autos, desnecessária a expedição de Alvará de Soltura, nos termos do Parecer 681/2018-J da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Diante do comprovante juntado às fls. 203/204, JULGO EXTINTA A PENA PECUNIÁRIA em relação à multa penal imposta nos autos nº 0001016-71.2012.8.26.0356 da 1ª Vara Judicial de Mirandópolis-SP (Pec. nº 7000006-96.2014.8.26.0356).

    No tocante à pena de multa imposta nos autos nº 0000170- 8.2015.8.26.0605 da 2ª Vara Judicial de Mirandópolis-SP (Pec. nº 7000946-87.2019.8.26.0032), considerando não haver notícias nos presentes autos acerca do adimplemento, nos termos do Provimento CG nº. 04/2020, deixo de extinguir a punibilidade do executado, tendo em vista que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução.

    Cumpra-se o determinado no Comunicado Conjunto nº 554/2024, procedendo-se ao arquivamento da guia, com a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução no BNMP 3.0.

    Traslade-se cópia desta sentença aos autos do PEC nº 7000006-96.2014.8.26.0356, para as providências necessárias.

    Ausente interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data por aplicação analógica do art. 1000 do CPC, independentemente de certidão.

    Transitada esta em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

    P.I.C. - ADV: CAROLINE GONÇALVES FRESCHI ROSALEM (OAB 396409/SP)

  • 29/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 14:28

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 13/11/2024 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 11:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:47

    Ato ordinatório

  • 29/03/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 11/10/2022 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/06/2022.

  • 22/06/2022 00:00

    Decisão

  • 22/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 07/06/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2022 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/05/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2022 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/04/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/02/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2019 00:00

    Desapensado do processo

  • 12/09/2019 00:00

    Apensado ao processo

  • 12/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/06/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 18/03/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2018 00:00

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 19/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2017 00:00

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 24/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 10/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2016 00:00

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2016 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 00:00

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 24/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2015 00:00

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 11/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 27/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2014

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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