19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004905-94.2023.8.26.0114 (processo principal 1022213-05.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Rodolfo Nogueira Pedro Bom - - Multitrans - Transportes e Armazéns Gerais Ltda - Ceagro Agrícola Ltda. -

Vistos.

Fls. 176: Acolho o pedido da parte exequente formulado às fls. 176.

Com efeito, a decisão de fls. 162 deferiu a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel de matrícula nº 99.501 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis-MT.

Contudo, o ofício expedido (fls. 165) não foi suficiente para o cumprimento da ordem, tendo o Oficial Registrador exigido, de forma correta, a apresentação do título hábil para a averbação, qual seja, o termo ou auto de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil (fls. 167/169).

Verifica-se que o termo de penhora juntado à fl. 161 refere-se a processo diverso, não servindo a este feito.

Assim, defiro a penhora dos direitos que a executada CEAGRO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 65.***.***/0001-00, possui sobre o imóvel de matrícula nº 99.501, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis-MT, até o limite do crédito exequendo, que totaliza R$ 430.402,58 (quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilha de junho de 2024 (fls. 122).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Apresente a parte exequente a memória discriminada e atualizado do débito em questão.

Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: DIEGO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 277183/SP), MARIANA DE PAULA BONADIO (OAB 379462/SP), RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM (OAB 33846/PR), RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM (OAB 33846/PR)
18/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 06:37

Penhora Deferida
26/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 17:26

Suspensão do Prazo
28/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:09

Expedição de Ofício.
25/10/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:21

Decisão Determinação
27/09/2024 15:14

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 19:03

Bloqueio/penhora on line
29/02/2024 11:02

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:26

Remetido ao DJE para Republicação
27/11/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:38

Juntada de Ofício
23/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:46

Juntada de Ofício
22/11/2023 15:44

Juntada de Ofício
22/11/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:06

Bloqueio/penhora on line
26/07/2023 16:34

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
11/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 14:22

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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