03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003790-37.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Reis Ferreira de Souza -

Vistos.

O(A) requerido(a) foi devidamente citado(a), por carta com aviso de recebimento, conforme fls. 74.

Foi proferida decisão às fls. 110/111, determinando que a serventia providenciasse o cálculos de todas as despesas e custas processuais incorridas durante o trâmite processual, que deveriam ser recolhidas pelo(a) requerido(a).

A intimação para pagamento, enviada por carta ao endereço em que a parte havia sido anteriormente citada, restou infrutífera (fls. 118), tendo retornado com a informação: mudou-se.

Pois bem.

Nos termos do art. 274, § único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, caberia ao requerido(a) informar nos autos a sua mudança de endereço, o que não ocorreu.

Ante o exposto, reconheço que o requerido(a) foi devidamente intimado para pagamento da taxa de distribuição e as demais despesas processuais pendentes, cujo prazo começa a fluir da data da emissão da carta de fls. 116.

Aguarde-se o seu decurso.

Decorrido prazo sem pagamento, inscreva-se em dívida ativa.

Após, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), JOÃO OTAVIO MARTINS DA SILVA (OAB 496043/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 09:21

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:41

Expedição de Carta.
30/07/2025 11:03

Realizado cálculo de custas
25/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:31

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/02/2025 14:33

Conclusos para julgamento
06/12/2024 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 04:22

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:16

Expedição de Carta.
09/10/2024 10:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/10/2024 10:17

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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