04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004982-07.2019.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Benedito Bazilio - - Selma do Nascimento Bazilio -

I - RELATÓRIO BENEDITO BAZILIO e SELMA DO NASCIMENTO BAZILIO ajuizaram ação de usucapião em relação ao imóvel descrito na inicial.

Alegam que adquiriram o imóvel mediante escritura de compra e venda em 1978, sendo impossível o registro por irregularidade no loteamento.

Pugnam pela procedência para declarar o domínio sobre o imóvel usucapiendo.

Juntaram documentos.

Foram feitas as seguintes citações: 1) Município de Andradina, Estado de São Paulo e União (fls. 79/80 e 86); 2) interessados incertos, ausentes e desconhecidos por edital (fls. 105); 3) confrontantes e proprietários (fls. 101, 134, 136 e 213).

Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha.

Ao final a parte autora apresentou alegações finais remissivas. É, em suma, o relatório.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.

São requisitos necessários para a configuração da usucapião extraordinária os seguintes: coisa hábil, posse e decurso do tempo.

A posse deve ser mansa e pacífica, contínua e com animus domini.

A posse deve ser comprovada por 15 (quinze) anos consecutivos, no mínimo, nos termos do art. 1.238 do Código Civil.

A testemunha ouvida, vizinho próximo, confirmou que desde o início dos anos 1980 a parte autora ocupa o imóvel em questão sem interrupção e com animus domini, o que é confirmado pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente os comprovantes de pagamento de IPTU.

Diante disso, o conjunto probatório é apto a comprovar a posse mansa e pacífica da parte autora, com animus domini, por mais de 30 anos, motivo pelo qual deve e merece usucapir o bem descrito na inicial.

III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de DECLARAR a propriedade de BENEDITO BAZILIO e SELMA DO NASCIMENTO BAZILIO sobre o imóvel descrito no memorial de fls. 178/186.

Tratando-se de ação voluntária as custas serão arcadas pela parte autora, já recolhidas.

Transitada em julgado a decisão, expeça-se mandado de averbação ao CRI de Andradina-SP acompanhado das cópias necessárias e desta sentença.

Sentença publicada em audiência.

Saem os presentes intimados. - ADV: TAINÁ LOPES GONÇALVES (OAB 460445/SP), RENATA BEATRIZ BATISTA ROQUE (OAB 328638/SP), RENATA BEATRIZ BATISTA ROQUE (OAB 328638/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:46

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 02:43:11, 1ª Vara.
31/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:30:00, 1ª Vara.
16/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:39

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:03

Ato ordinatório
10/03/2025 15:54

Juntada de Ofício
10/03/2025 15:49

Juntada de Ofício
15/01/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:51

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
17/04/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:43

Suspensão do Prazo
29/02/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:39

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:53

Conclusos para despacho
09/01/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 17:25

Conclusos para despacho
23/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 17:34

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 13:03

Concedida a Dilação de Prazo
22/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 09:42

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:47

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 09:40

Expedição de Mandado.
12/05/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2023 20:22

Conclusos para despacho
17/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 21:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 13:34

Conclusos para decisão
25/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:40

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 22:43

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 12:02

Conclusos para decisão
24/11/2022 01:33

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:48

Suspensão do Prazo
18/11/2022 13:25

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 06:36

Expedição de Certidão.
24/10/2022 06:36

Expedição de Certidão.
24/10/2022 06:35

Expedição de Certidão.
13/10/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 13:55

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:45

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:38

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 10:33

Conclusos para despacho
12/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 17:07

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:42

Juntada de Ofício
12/07/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 21:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2022 08:57

Conclusos para despacho
31/03/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 17:36

Expedição de Certidão.
15/12/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 16:11

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 22:11

Suspensão do Prazo
19/11/2021 08:52

Expedição de Ofício.
18/11/2021 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 12:39

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 18:06

Decisão
26/07/2021 15:36

Conclusos para despacho
30/06/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 15:46

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 09:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/06/2021 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 22:42

Suspensão do Prazo
11/04/2021 20:45

Suspensão do Prazo
04/03/2021 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2021 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2021 11:48

Juntada de Mandado
01/03/2021 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2021 23:03

Suspensão do Prazo
02/02/2021 19:11

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 18:28

Expedição de Mandado.
01/02/2021 18:23

Expedição de Mandado.
01/02/2021 18:21

Expedição de Mandado.
01/02/2021 18:14

Expedição de Mandado.
01/02/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 18:16

Decisão
29/01/2021 15:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 15:01

Conclusos para decisão
28/01/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 09:08

Decisão
11/01/2021 00:40

Conclusos para decisão
02/12/2020 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 08:55

Decisão
17/10/2020 10:22

Conclusos para decisão
17/10/2020 10:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/10/2020 10:19

Expedição de Certidão.
07/10/2020 11:16

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 17:49

Decisão
02/10/2020 16:21

Conclusos para decisão
29/09/2020 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 12:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 12:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 19:01

Decisão
07/07/2020 13:09

Conclusos para decisão
06/07/2020 22:38

Suspensão do Prazo
18/06/2020 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2020 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2020 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2020 10:10

Expedição de Carta.
02/06/2020 10:10

Expedição de Carta.
02/06/2020 10:10

Expedição de Carta.
01/06/2020 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2020 17:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 14:54

Decisão
18/05/2020 11:48

Conclusos para decisão
18/05/2020 09:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 09:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2020 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2020 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2020 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2020 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 16:26

Expedição de Carta.
31/03/2020 16:25

Expedição de Carta.
31/03/2020 16:25

Expedição de Carta.
31/03/2020 16:25

Expedição de Carta.
31/03/2020 16:25

Expedição de Carta.
31/03/2020 12:46

Expedição de Certidão.
26/03/2020 18:18

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2020 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/03/2020 16:04

Conclusos para decisão
17/03/2020 00:42

Suspensão do Prazo
16/03/2020 18:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 16:52

Decisão
12/03/2020 12:10

Conclusos para decisão
12/03/2020 12:02

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 16:38

Decisão
04/03/2020 14:39

Conclusos para decisão
27/02/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 08:57

Decisão
06/02/2020 14:31

Conclusos para decisão
30/01/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 17:15

Concedida a Dilação de Prazo
21/11/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 15:08

Conclusos para decisão
21/10/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 17:33

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/10/2019 15:54

Conclusos para decisão
15/10/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 08:43

Decisão
11/10/2019 16:10

Conclusos para decisão
11/10/2019 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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