TJSP - 1026325-35.2020.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1026325-35.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alceu Gouveia de Almeida - - Glaucia Regina de Souza - - Katia Maria Simonetti - - Lúcia Lopes da Silva Gouvêa - - Maria de Lourfes Aguiar -
Vistos.
A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária.
Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.
Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.
Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).
Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.
No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.
Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.
Diante do exposto, manifestem-se as partes.
Prazo: 30 (trinta) dias.
Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio.
Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP) -
28/08/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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28/08/2025 15:08
Conclusos para decisão
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04/08/2025 00:12
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 11:22
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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25/07/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 04:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 04:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 03:06
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 03:06
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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07/07/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 15:52
Conclusos para decisão
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03/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 04:12
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 21:03
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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23/05/2025 14:55
Conclusos para decisão
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18/02/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2025 11:56
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 07:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 19:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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13/02/2025 12:56
Conclusos para decisão
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01/11/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 10:00
Certidão de Publicação Expedida
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21/10/2024 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/10/2024 20:12
Decisão Determinação
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17/10/2024 09:58
Conclusos para despacho
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17/10/2024 09:58
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 09:56
Autos no Prazo
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27/04/2024 03:29
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 12:51
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/02/2024 13:41
Suspensão do Prazo
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12/12/2023 23:07
Suspensão do Prazo
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27/11/2023 01:30
Suspensão do Prazo
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07/11/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2023 23:24
Suspensão do Prazo
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26/05/2023 15:54
Autos no Prazo
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08/12/2022 06:09
Certidão de Publicação Expedida
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07/12/2022 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/12/2022 15:37
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
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19/05/2021 20:34
Certidão de Publicação Expedida
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17/05/2021 16:27
Expedição de Certidão.
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17/05/2021 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2021 18:49
Expedição de Certidão.
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05/05/2021 18:49
Ato ordinatório
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04/05/2021 19:09
Expedição de Certidão.
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02/06/2020 20:44
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
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01/06/2020 16:50
Conclusos para despacho
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01/06/2020 15:47
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2020
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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