16/09/2025 14:46

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:51

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:28

Expedição de Ofício.
09/09/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:12

Expedição de Mandado.
09/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:02

Evoluída a classe de 279 para 283
09/09/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:19

Recebida a denúncia
09/09/2025 11:14

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:21

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
08/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:57

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 09:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/09/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503420-82.2025.8.26.0544 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - Justiça Pública - Roberty Kairon dos Santos Correia - Vistos etc.

Processo Digital nº 1503420-82.2025.8.26.0544.

Apura-se, neste procedimento, dentre outros, a prática de crime de roubo cometido em Indaiatuba/SP, ao qual é cominada a pena mais grave, embora a prisão tenha ocorrido em Jundiaí, pelo que incide a regra do artigo 78, inc.

II, alínea 'a' do Código de Processo Penal.

Posto isso, e ante o pedido expresso do representante do Ministério Público (pág. 72), DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a imediata remessa do procedimento a uma das Varas Criminais da Comarca de Indaiatuba/SP, que detém competência (ratione loci) para conhecer e julgar a infração penal.

Comunicar a Delegacia de origem (06º D.P.

JUNDIAI) o teor desta decisão, que servirá como ofício.

Observação: Os bens e os objetos porventura apreendidos pela Autoridade Policial deverão ser encaminhados àquele Juízo.

Caso houver recusa de competência ou atribuição, servirá a presente como Conflito Negativo de Jurisdição ou Atribuição, pelo que os autos deverão ser encaminhados à Superior Instância (Poder Judiciário ou Ministério Público), para análise e solução.

Anoto, por fim, que este Juízo não praticou qualquer ato decisório passível de gerar a prevenção.

Proceder as anotações e comunicações necessárias e encaminhar o processo ao Cartório do Distribuidor.

Servirá a decisão como ofício.

Jundiaí, 03 de setembro de 2025.

Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: JAIR APARECIDO GENEROSO (OAB 468190/SP), JAIR APARECIDO GENEROSO (OAB 468190/SP)
03/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2025 16:49

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:08

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:00

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 13:24

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:57

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:14

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 02:14:05, 1ª Vara Criminal.
27/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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