03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002230-67.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Danillo Rodrigues de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Inicialmente, observo que a discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira na cadeia de fornecimento de serviços e, especificamente, na gestão da operação de crédito e do procedimento de chargeback, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

INDEFIRO o pedido de tramitação sob segredo de justiça.

Embora a autora alegue risco de exposição a golpes em razão da natureza da demanda, o pleito versa sobre matéria de direito bancário, sem tratar de questões íntimas ou que justifiquem, a restrição à publicidade dos atos processuais.

Considerando tratar-se de relação de consumo, promovo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em relação à instituição financeira.

No mais, DOU POR SANEADO O FEITO E FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a existência de falha na prestação dos serviços bancários por parte do requerido, notadamente no que concerne à alegada antecipação unilateral e não autorizada das parcelas remanescentes de compra que, embora originalmente pactuada de forma parcelada, teria sido lançada integralmente após a negativa de contestação administrativa, bem como a verificação da legitimidade da cobrança dos encargos, tais como juros e multas, que porventura tenham decorrido da fatura em que as parcelas foram antecipadas; configuração e extensão dos danos materiais supostamente sofridos em virtude dessa conduta, e, finalmente, a ocorrência de danos morais indenizáveis e sua extensão.

Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, concedendo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a regularidade da antecipação integral das parcelas da compra, detalhando os termos e condições que autorizam tal procedimento após um chargeback indeferido pelo lojista; apresente o extrato detalhado da fatura de fevereiro de 2025 (ou da fatura subsequente à reversão do "crédito em confiança") que demonstre os encargos (juros, multas e taxas) aplicados pelo lançamento integral do saldo devedor e inadimplemento, discriminando a restituição de valores estornados e o saldo remanescente; e, por fim, junte os registros internos da comunicação ao consumidor sobre o indeferimento do chargeback e a decisão de antecipar as parcelas.

No mesmo prazo, deverá o autor esclarecer a relação dos autos n.º 1001040-69.2025.8.26.0019 com a controvérsia aqui discutida, oportunidade em que poderá juntar as principais peças.

Desde logo, INDEFIRO a prova oral, eis que a sua utilização é apenas subsidiária e, em vista das provas produzidas e que estão por ser produzidas, a sua implementação afigura-se absolutamente desnecessária para a elucidação dos fatos e questões jurídicas postas em controvérsia.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
21/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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