04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011464-85.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Estefania Alves Santos - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg -

Vistos.

Fls. 193/194: trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora, apontando contradição interna quanto ao termo inicial de juros de mora, que constaria, ora como na negativação indevida, ora na citação.

DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, posto que realmente ficou errada a menção ao evento danoso "negativação", pois que existente relação contratual entre as partes, tudo não passando de um ilícito contratual de não retirar o nome da autora de certa instalação após ela noticiar mudança de endereço e, inclusive, pedir nova instalação nesse local.

Aplica-se a regra da mora desde a citação, porque desconhecida a indenização, não sendo o caso de responsabilidade extracontratual, em que se aplicaria a Súmula 54 do col.

STJ.

Assim, à fl. 189, o parágrafo do arbitramento do quantum indenizatório passa a ser assim, encontrando correspondência com o dispositivo: Atenta a tudo isso, tem-se de um lado, a vítima, amparada pela Justiça Gratuita, e, de outro, uma empresa distribuidora de água; no meio, a figuração como se fosse má pagadora de seus produtos/serviços.

Assim, o valor suficiente à reprovação da conduta deveria ser muito maior do que é possível observando-se o limite do enriquecimento de quem recebe, mas ainda não há no ordenamento pátrio a indenização difusa, para um fundo coletivo.

Aquele limite enseja a fixação, por proporcional, do valor de R$ 7.000,00.

A correção monetária dar-se-á desde a data desta sentença e os juros de mora, da citação (03/09/2024-fl. 56), eis que a autora detinha relação contratual com a ré.

Mantida a sentença, diga a autora sobre o depósito feito às fls. 195/202, para que o possa levantar.

Intimem-se. - ADV: BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS (OAB 78491/MG), BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS (OAB 78491/MG), EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP)
03/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 10:55

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 16:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2025 04:26:39, 8ª Vara Cível.
01/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 08:19

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:56

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 02:30:00, 8ª Vara Cível.
09/06/2025 15:24

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 17:07

Mudança de Magistrado
10/02/2025 16:00

Conclusos para julgamento
13/01/2025 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025.
22/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:03

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:42

Expedição de Carta.
27/08/2024 17:41

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
19/04/2024 02:51

Suspensão do Prazo
01/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:57

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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