19/09/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011979-03.2024.8.26.0071 (processo principal 1027558-42.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Mpa – Melhoramentos e Incorporações Ltda - Elizabeth Simoes Silva - FLS. 59/65: Cuida-se de pedido da executada, recebido como exceção de pré-executividade, em que a executada alega que a parte exequente não cumpriu o acordo entabulado nos autos principais, e que age neste incidente com má-fé.

Informa que fez os pagamentos do acordo, cumprindo sua parte.

A exequente se manifestou à fls. 70/75, refutando a manifestação da executada.

Afirma que a parte fez os pagamentos do acordo fora do prazo, incorrendo na resolução do acordo e do contrato de utilização do jazigo.

Decisão.

A defesa do executado pode ser feita por meio da exceção de executividade e da objeção de executividade.

A primeira via é admitida quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor, em virtude da existência de alguma causa de extinção da obrigação.

Escreve Nelson Nery que se denomina exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode analisar a requerimento da parte.

São argüíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento, e qualquer outra forma de extinção da obrigação, desde que demonstráveis prima facie (Código de Processo Civil Comentado, pág. 1.039, 6ª edição.

Ed RT, SP 2002).

Já a objeção de executividade tem por objeto a existência de ilegalidade, nulidade ou descabimento da execução; causas essas de ordem pública.

O mesmo autor acima citado escreve que: são matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz tem de se manifestar de ofício e enumeradas no CPC 267, IV, V e VI., bem como as arroladas no CPC 301, exceto a convenção de arbitragem. (ob. cit., pág. 1.041).

Destarte, conhecida a defesa fs. 59 e seguintes como tal, não se há de reconhecer o pagamento e a extinção da execução, dado que não comprovado, prima facie, o cumprimento das obrigações nas datas convencionadas e que a resolução do acordo e a incidência dos consectários moratórios são indevidas.

De sorte que, como a matéria alegada não dispensa dilação probatória, não se acolhe a exceção de executividade.

Não incidem honorários.

Ao exequente para requerer o que de direito. - ADV: LIA CLELIA CANOVA (OAB 104481/SP), DALTON LUIS BOMBONATTI (OAB 170663/SP), SABRINA SILVA CORREA COLASSO (OAB 205003/SP)
18/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 18:54

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 03:04

Suspensão do Prazo
16/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/12/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
19/11/2024 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:35

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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