04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000264-34.2025.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Mateus Gabriel Teixeira Cambui da Silva -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Votorantim S.A. em face da r. sentença de fls. 132/135, que julgou procedente a ação de busca e apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A., declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes e consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial em favor do autor-proprietário-fiduciário.

Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão incorreu em vício de julgamento "ultra petita", na medida em que declarou rescindido o contrato quando o pedido formulado pela parte autora limitava-se à busca e apreensão do veículo e à consolidação da propriedade do bem.

Argumenta, ainda, que o fato do credor ter obtido êxito na ação de busca e apreensão, consolidando-se na posse do bem, não conduz, necessariamente, à extinção da obrigação e à rescisão do contrato, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são tempestivos e comportam conhecimento.

No mérito, os embargos merecem acolhimento.

Com efeito, analisando a petição inicial, verifico que o pedido formulado pelo banco autor restringiu-se à busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária e à consequente consolidação da posse e propriedade do bem, conforme disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Não houve pedido expresso de rescisão contratual, o que torna a sentença de fato "ultra petita" neste aspecto específico, violando o disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Ademais, assiste razão ao embargante quando aduz que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário não implica automaticamente na rescisão do contrato.

O Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina a alienação fiduciária em garantia, prevê em seu artigo 2º que: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar a devedora o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Assim, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após a busca e apreensão do bem tem como consequência a autorização para que o credor venda o bem a terceiros, aplicando o preço da venda para abatimento da dívida e, havendo saldo remanescente, entregá-lo ao devedor fiduciante.

Isso demonstra que a relação contratual continua a produzir efeitos mesmo após a consolidação da propriedade.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado, excluindo da sentença a declaração de rescisão contratual, mantendo-se, contudo, a procedência do pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial em favor do autor-proprietário-fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer a consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial em favor da parte autora, cuja apreensão liminar torno definitiva.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Int. - ADV: APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:34

Decisão Determinação
03/09/2025 10:47

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 13:39

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:15

Juntada de Mandado
20/02/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:16

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:21

Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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