TJSP - 1021372-16.2022.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Benedito Antonio Okuno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 12:00
Prazo
-
26/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1021372-16.2022.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hospital e Maternidade Presidente - Apelado: Ailton da Silva Roberto -
Vistos.
Em juízo de admissibilidade, verifica-se que a ré-apelante não pagou o preparo recursal e pediu o benefício da gratuidade de justiça no recurso.
Para o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado na apelação, era necessária a comprovação da modificação superveniente de sua situação financeira.
Nos termos da Súmula nº 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Sendo assim, em relação às pessoas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos, não há presunção da hipossuficiência financeira, devendo a parte comprovar que não pode suportar as custas e despesas do processo.
Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a apelante para juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, tais como cópias das três últimas declarações do imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, balancetes patrimoniais atualizados e outros.
Prazo: 10 dias.
Após, retornem conclusos.
Int.
São Paulo, - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Ricardo dos Santos Narciso (OAB: 291999/SP) - Diego Nascimento da Silva (OAB: 354504/SP) - 4º andar -
21/08/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/08/2025 12:51
Despacho
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 13:14
Conclusos para decisão
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20/05/2025 09:58
Distribuído por competência exclusiva
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
13/05/2025 10:01
Processo Cadastrado
-
12/05/2025 11:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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