17/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:29

Ato ordinatório
14/09/2025 07:22

Suspensão do Prazo
05/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003370-82.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Claudia Regina dos Santos - Ordem nº 2017/000379

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que alega contradição na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando a necessidade de aplicação do art. 85, §8º, do CPC.

Os embargos não comportam acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não há qualquer vício interno na decisão embargada.

O arbitramento dos honorários foi feito em conformidade com o valor da causa, tal como previsto no art. 85, §2º, do CPC.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas dos sistemas e uso de rede de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), com repetição de indébito - Ação julgada improcedente - Honorários - Estado de São Paulo pleiteia condenação com base no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil sobre o valor da causa - Impossibilidade - Tendo sido dado à causa o valor de R$ 5.000,00, correta a r. sentença que fixou a verba honorária em 10% de seu valor, atualizado com base no disposto no artigo 85, § 2 º do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1038258-21.2017.8.26.0114; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025) Assim, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo com decisão já confirmada em grau recursal, devendo eventual rediscussão ser buscada pela via recursal adequada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: MARCOS TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP), RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP)
25/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:30

Não conhecidos os embargos de declaração
25/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/08/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:20

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento
17/08/2025 01:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 23:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:55

Autos no Prazo
28/06/2022 09:41

Expedição de Certidão.
17/07/2020 23:33

Suspensão do Prazo
05/06/2020 03:35

Suspensão do Prazo
06/05/2020 04:02

Suspensão do Prazo
01/04/2020 00:51

Suspensão do Prazo
06/02/2020 18:00

Expedição de Certidão.
04/08/2019 00:05

Suspensão do Prazo
04/03/2019 03:34

Suspensão do Prazo
23/12/2018 22:01

Suspensão do Prazo
10/12/2018 21:49

Suspensão do Prazo
16/06/2018 03:50

Suspensão do Prazo
16/02/2018 23:04

Suspensão do Prazo
06/11/2017 10:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 12:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
25/10/2017 18:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/10/2017 17:49

Conclusos para decisão
24/10/2017 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 10:49

Juntada de Mandado
16/08/2017 15:21

Expedição de Mandado.
22/06/2017 13:48

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2017 17:09

Decisão
20/06/2017 16:08

Conclusos para decisão
02/06/2017 10:50

Expedição de Certidão.
09/03/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2017 17:04

Decisão
02/03/2017 10:40

Conclusos para decisão
01/03/2017 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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