19/09/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003427-19.2021.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela Guimaraes Pereira - Fontoura Herrera Odonto Ltda - - DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA - CLINÍCA SORRIDENTS e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: (i) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a restituir à demandante o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, com incidência de correção monetária desde a data de cada desembolso e de juros moratórios desde a data da citação (art. 405 do Código Civil); (ii) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data da citação (artigo 397, parágrafo único, do Código Civil); (iii) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data da citação (artigo 397, parágrafo único, do Código Civil).

Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil).

Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil.

Em razão da sucumbência mínima da demandante, condeno as demandadas ao pagamento integral das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se.

Registro dispensado.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), ANDRÉA CASTRO LOMBARDI (OAB 299551/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP)
18/09/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 06:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 10:32

Mudança de Magistrado
02/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:33

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 13:10

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:56

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 02:00:00, 2ª Vara Cível.
19/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:27

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:34

Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
20/02/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:36

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 15:37

Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 03:00:00, 2ª Vara Cível.
10/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 16:42

Ato ordinatório
31/07/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:39

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:10

Expedição de Ofício.
02/06/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
30/05/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 19:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:07

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2023 03:30:00, 2ª Vara Cível.
19/05/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 12:02

Ato ordinatório
18/05/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:58

Conclusos para decisão
05/04/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 12:10

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2023 02:30:00, 2ª Vara Cível.
30/01/2023 10:04

Conclusos para julgamento
04/11/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 11:09

Conclusos para julgamento
06/09/2022 19:10

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 20:20

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 11:05

Expedição de Carta.
28/07/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2022 16:12

Expedição de Carta.
27/01/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 15:15

Recebida a Petição Inicial
22/10/2021 19:03

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 19:13

Juntada de Petição de contestação
09/09/2021 16:24

Conclusos para despacho
30/06/2021 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 14:24

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 20:05

Decisão
18/06/2021 14:54

Conclusos para despacho
18/06/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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