19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010838-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - João Victor Vieira - Diante de todo o exposto: A- INDEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência; B - Nesta fase processual, descabe a pretensão da parte autora em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da decisão saneadora; C - Cite-se o banco réu, pelo correio, para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, contados nos termos do art. 335, III, CPC, advertindo-o, ainda, a juntar, no mesmo prazo, cópia do contrato pactuado com a parte autora; D - Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)
21/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 07:52

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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