08/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000611-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helenice Prexede de Lima - Companhia Piratininga de Força e Luz - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

Concedida antecipação de tutela para impor à ré a obrigação de abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica, noticiou a autora o descumprimento.

Em razão disso, deferiu-se o prazo de 24 para a ré restabelecer o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa-diária de R$ 7.000,00 até o limite de R$ 70.000,00.

Contra essa decisão, a ré interpõe embargos de declaração, forte no argumento de que é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência posterior. É o relatório.

Decido: Não conheço dos embargos porque a pretensão é nitidamente infringente, anotando-se, outrossim, que os embargos carecem de efeito suspensivo, estando a incidir a multa-diária então arbitrada, sobretudo agora diante da confissão da ré no sentido de que violou conscientemente o preceito sob o entendimento particular de que assim poderia fazê-lo, embora ressalva nenhuma, no sentido de sua tese, houvesse no decisum.

Posto isso, não conheço dos embargos, mantendo a r decisão tal como lançada, nela se prosseguindo. - ADV: NATHALIA CHRISTINA DE MARIA (OAB 406140/SP), GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
25/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
16/08/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 12:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/02/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:42

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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