03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014446-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vanessa Cristina Carvalho de Sousa Silva - Sociedade Civil Hospital Presidente - - Sistemas e Planos de Saúde Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 784/788, 791/799, 802/705 e 808/813: Passo a analisar a alegação de inadmissibilidade dos documentos juntados às fls. 581/755.

O art. 434, caput, do CPC, dispõe de forma clara que "[i]ncumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações" (grife), norma de clareza inquestionável: a prova documental da parte autora deve ser juntada com a petição inicial, não depois.

O art. 435 do CPC apenas regulamenta a juntada de documentos novos, contemporâneos ao ajuizamento, ou que se tornaram "conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente [...]" (grifei).

E instada a comprovar o motivo de não ter juntado os documentos de fls. 581/755 antes (todos antigos, registro), a autora se limitou a pedir a flexibilização da regra, sem explicar o motivo de não tê-los carreados antes, sob o argumento de que seria apenas para se defender de tese defensiva, o que não convence, por serem antigos e estarem umbilicamente ligados às alegações iniciais, isto é, existência e extensão dos danos alegados pela parte.

Não se pode olvidar que o rito processual existe e deve ser seguido, sob pena de malferir o ordenamento jurídico e se admitir para tudo a flexibilização, o que é inviável, pois feriria o cânone máximo do direito processual neoconstitucional - o contraditório - e impossibilitaria que a parte ré conjugasse sua estratégia defensiva com o material até então produzido.

Desse modo, inadmito os documentos de fls. 581/755, deles não conhecendo, e, preclusa esta decisão, DESENTRANHE-SE referida documentação. 2.

Após, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de provas.

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: FABIO TELENT (OAB 115577/SP), RICARDO DOS SANTOS NARCISO (OAB 291999/SP), MAURO SERGIO ALVES MARTINS (OAB 357372/SP), ALMIR GOMES DE OLIVEIRA (OAB 447791/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 17:56

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:15

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 21:11

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
07/02/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:41

Expedição de Carta.
06/02/2025 11:41

Expedição de Carta.
06/02/2025 11:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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