17/09/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030862-60.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Viana Mendes - Apple Computer Brasil Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento.

Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração.

Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

Portanto, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP)
02/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 16:50

Conclusos para julgamento
03/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:01

Ato ordinatório
26/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 06:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:33

Expedição de Carta.
06/12/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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