11/09/2025 11:18

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029203-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Larici Adario Braga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1 - Cuida-se de análise dos embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (fls. 54/57), bem como da manifestação da parte autora acerca do não cumprimento da medida liminar deferida (fls. 174/175), nos autos da ação ajuizada por NEIDE LARICI ADÁRIO BRAGA.

A decisão embargada (fls. 43/44) deferiu tutela de urgência, determinando à requerida o restabelecimento, no prazo de 48 horas, da conta da autora no aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número (16) 99102-0437, com todas as funcionalidades anteriormente existentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00.

Nos embargos de declaração, a ré alega, em síntese, que a decisão é omissa e obscura quanto à sua legitimidade passiva, por entender que a obrigação deveria ser imputada à empresa estrangeira WhatsApp LLC, e não ao Facebook Brasil.

Argumenta, ainda, que há impossibilidade técnica de cumprimento integral da medida, em razão da criptografia ponta a ponta e da inexistência de acesso aos dados de conversas, mídias e demais conteúdos transmitidos por usuários da plataforma.

A parte autora, em manifestação específica (fls. 174/175), informa que a medida liminar não foi cumprida até o momento, permanecendo a conta banida, circunstância que continua a gerar prejuízos profissionais graves.

Junta inclusive link de vídeo como demonstração da persistência do bloqueio.

Requer, com base nisso, o prosseguimento da execução da tutela, a majoração da multa cominatória ou aplicação de outras medidas coercitivas.

Feita essa contextualização, passo à análise.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.

No caso em exame, não se verifica qualquer desses vícios.

A alegação de ilegitimidade passiva, por mais relevante que possa ser no contexto do mérito, não se qualifica como omissão apta a ensejar embargos de declaração.

A decisão embargada analisou o pedido de tutela com base nos elementos constantes dos autos e na legitimidade então presumida da ré, a qual constava como parte regularmente citada.

Caberá à ré, em sede própria, demonstrar de forma robusta eventual ilegitimidade, o que será oportunamente apreciado em momento processual adequado, após contraditório.

Da mesma forma, a alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial não configura obscuridade ou contradição da decisão, mas sim resistência ao seu cumprimento.

Trata-se, portanto, de matéria de defesa, que deverá ser considerada na análise do cumprimento ou descumprimento da liminar, e eventualmente no mérito da ação, mas não se presta à via estreita dos embargos declaratórios.

Registre-se, ainda, que a parte autora comprovou de forma plausível que a ordem judicial não foi observada, permanecendo o bloqueio da conta após o decurso do prazo estipulado.

Essa conduta, se mantida, poderá ensejar majoração da multa cominatória ou adoção de outras medidas executivas coercitivas, nos termos dos arts. 139, IV, e 536 do CPC.

Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., por ausência de vícios na decisão embargada. 2 - Diante da alegação de descumprimento da liminar, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente o integral cumprimento da ordem de restabelecimento da conta da autora, nos exatos termos fixados na decisão de fls. 43/44, sob pena de: majoração da multa diária já fixada, expedição de ofício à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou outros órgãos de regulação e fiscalização, aplicação de outras medidas coercitivas, conforme o art. 139, IV, do CPC.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), IANDRO TAYSON FERNANDES (OAB 14026/RN)
08/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:38

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2025 00:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:23

Expedição de Mandado.
22/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:23

Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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