03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017839-18.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido por JOSE CARLOS BEZERRA em face de DF SANTOS IMOBILIÁRIA e MARLI RODRIGUES SILVA, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e para condenar as rés, solidariamente, à restituição da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) à parte autora, corrigida desde o desembolso e juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional.

Condeno, ainda, a parte ré, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde o arbitramento, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a3º, Código Civil).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: DÊNIS PEREIRA DA SILVA (OAB 364067/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 17:30

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2024 01:16

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:52

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 01:13

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 21:40

Expedição de Certidão.
29/05/2024 21:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 23:11

Conclusos para julgamento
28/05/2024 23:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.
24/02/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 03:03

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:21

Expedição de Carta.
07/02/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 04:13

Suspensão do Prazo
17/01/2024 09:57

Expedição de Mandado.
17/01/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 15:52

Expedição de Carta.
11/08/2023 15:52

Expedição de Carta.
11/08/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 13:42

Expedição de Carta.
03/07/2023 13:42

Expedição de Carta.
03/07/2023 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/06/2023 10:41

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 21:49

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:32

Determinada a emenda à inicial
25/05/2023 10:18

Conclusos para decisão
24/05/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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