TJSP - 0005010-65.2018.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS EDUARDO GUERREIRO

CPF *15.***.*00-07

Advogados

SERGIO ANTONIO FANTE

OAB: 87148/SP

CPF *89.***.*32-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005010-65.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Lucas Eduardo Guerreiro - Cumpra-se o v.

    Acórdão de "habeas corpus" que concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal da paciente e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, acima Explicitado.

    Oficiem-se ao diretor do(a) Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, ao(à) sentenciado(a) Lucas Eduardo Guerreiro, MTR: 1092703-6, RG: 41.994.874-0, RGC: 71.452.134, RJI: 181380470-73, a vinda do BOLETIM INFORMATIVO E ATESTADO de comportamento carcerário, a fim de instruir o pedido de progressão.

    Após a vinda, dê-se vista ao MP e retornem conclusos para decisão sobre o pedido de progressão.

    Dê-se ciência às partes.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. - ADV: SERGIO ANTONIO FANTE (OAB 87148/SP)

  • 03/09/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 06:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 15:34

    Homologado o Cálculo

  • 07/07/2025 16:39

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 17:03

    Declarada a Remição

  • 23/06/2025 15:59

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 02:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2025 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 13:09

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2025 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2025 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 12:07

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 18:22

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 08/01/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 05:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 05:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 05:40

    Homologado o Cálculo

  • 11/12/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:50

    Determinada a Regressão de Regime

  • 29/11/2024 10:43

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 01/11/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 05:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 16:22

    Declarada a Remição

  • 30/04/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 05:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 06:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 11:44

    Apensado ao processo

  • 08/03/2024 11:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/02/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2024 23:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2024 23:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 18:56

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 15:16

    Declarada a Remição

  • 15/01/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 07:30

    Suspensão do Prazo

  • 15/08/2023 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:50

    Homologado o Cálculo

  • 09/08/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 08:33

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:27

    Concedida Progressão de regime

  • 26/07/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 20:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 16:57

    Homologado o Cálculo

  • 22/06/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:15

    Declarada a Remição

  • 05/06/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 16:45

    Homologado o Cálculo

  • 20/10/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 15:20

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 17/10/2022 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 14:23

    Apensado ao processo

  • 14/10/2022 14:12

    Apensado ao processo

  • 14/10/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 10:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/10/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 11:21

    Revogado o Livramento Condicional

  • 04/10/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2022 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 06:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 14:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2022 14:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2022 14:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2022 20:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2022 20:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 20:19

    Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/01/2020 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2020 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/10/2019 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/10/2019 00:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/10/2019 10:55

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2019 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 20:17

    Concedida Progressão de regime

  • 23/09/2019 19:01

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 18:26

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2019 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2019 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2019 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2019 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 18:57

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2019 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2019 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 15:58

    Decisão

  • 17/07/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 19:07

    Homologado o Cálculo

  • 11/07/2019 11:50

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2019 15:15

    Declarada a Remição

  • 02/07/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2019 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 10:27

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 10/06/2019 17:14

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2019 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2019 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2019 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2019 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 11:22

    Apensado ao processo

  • 28/03/2019 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 23:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 23:53

    Homologado o Cálculo

  • 26/03/2019 18:23

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2019 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2019 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2019 18:55

    Declarada a Remição

  • 12/02/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 14:49

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2019 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2019 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2018 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2018 17:32

    Homologado o Cálculo

  • 03/12/2018 15:43

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2018 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2018 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2018 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2018 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2018 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2018 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 17:36

    Concedida Progressão de regime

  • 14/11/2018 16:58

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2018 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2018 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 16:00

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2018 17:28

    Declarada a Remição

  • 26/10/2018 15:54

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 18:01

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2018 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2018 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2018 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2018 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2018 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2018 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2018 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2018 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2018 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2018 18:53

    Homologado o Cálculo

  • 07/06/2018 16:20

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2018 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2018 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2018 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 11:12

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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