01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001133-28.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - EDLA ROSA GOMES PONTES MARCELINO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS -

Vistos.

Trata-se deembargos de declaraçãoopostos pela autora, alegando a existência decontradiçãona sentença proferida às fls. 236/243, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

A embargante sustenta que, embora a sentença tenha indeferido diversos pedidos sob o fundamento de inexistência de vínculo celetista, em nenhum momento dos autos foi alegado que a relação jurídica se deu sob regime estatutário.

Alega, ainda, que há documentos nos autos que comprovam o vínculo celetista, como registro em CTPS e recolhimento de FGTS, o que tornaria contraditório o fundamento adotado na decisão.

Em contrarrazões, o Município de Silveiras defende a inexistência de qualquer vício na sentença, sustentando que os pagamentos foram realizados e que os embargos visam modificar o conteúdo da decisão por meio inadequado. É o breve relatório.

Passo à análise.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença fundamentou a improcedência dos pedidos celetistas com base na natureza jurídica da contratação, entendida comoregime jurídico especial, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 927/2015.

Contudo, a decisão utilizou expressões que podem ser interpretadas como reconhecimento deregime estatutário, o que não foi objeto de alegação pelas partes nem está documentalmente comprovado.

Tal circunstância pode gerar dúvida quanto à exata natureza jurídica da contratação e à coerência entre os fundamentos da sentença e os elementos constantes dos autos.

Assim, reconheço a existência decontradiçãona fundamentação da sentença, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do CPC e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, paraesclarecerque: A contratação da autora se deu sobregime jurídico especial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e da Lei Municipal nº 927/2015,não sendo estatutária; A improcedência dos pedidos celetistas decorre da ausência de vínculo regido pela CLT, e não da aplicação de regime estatutário; Mantém-se, no mais, os termos da sentença tal como lançados.

Intime-se.

Cachoeira Paulista, 20 de agosto de 2025. - ADV: TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA (OAB 376280/SP), ANDRÉA MAURA LACERDA DE LIMA (OAB 294336/SP), LIVIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA PENA (OAB 454266/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 13:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 16:43

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:28

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 20:17

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:12

Expedição de Mandado.
14/11/2024 19:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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