09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023964-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Clécio dos Santos Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da ação, com fundamento no artigo 487, I, CPC, para: (i) deferir a tutela de urgência para que a ré restabeleça a conta do autor no aplicativo WhatsApp vinculada à linha (79) 99842-7482, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00; e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, a ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA do IBGE a partir desta sentença.

Os juros de mora incidem a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §§ 1º e 3º do Código Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
08/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:00

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 07:26

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:32

Expedição de Carta.
25/02/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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