TJSP - 1020656-04.2022.8.26.0482
1ª instância - 02 Civel de Presidente Prudente
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020656-04.2022.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Rescisão / Resolução - José Diana -
Vistos.
Fls. 324/325 - Indefiro, por ora, a citação da correquerida Karoline Gabrielle Santiago Valadão por edital, haja vista que não foram esgotados todos os meios para tentativa de localização e citação pessoal.
A citação por edital deve ser realizada somente quando houver o esgotamento de todos os meios possíveis para que a citação seja realizada de forma pessoal.
Isso porque a citação editalícia é espécie de citação ficta, na qual há mera presunção de que o réu teve conhecimento da ação que lhe é movida, dificultando, por conseguinte, o exercício do seu direito ao efetivo contraditório, assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal e corroborado no art. 7º, do Código de Processo Civil.
Ademais, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, necessário esgotar-se todos os meios para sua localização, inclusive mediante a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, como as empresas prestadoras de serviço de telefonia (OI, TIM, VIVO, CLARO, etc.), consoante dispõe o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido: Monitória Citação por edital Defesa apresentada por Curador Especial Nulidade de citação Ocorrência Tentativas frustradas de citação por correio, que exigem nova diligência através de oficial de justiça (artigo 249 do CPC) Ausente requisição de informações sobre endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos, conforme previsto no artigo 256, §3º, do CPC Necessidade de esgotamento de todas as diligências possíveis, na tentativa de localização do réu Direito ao contraditório e à ampla defesa Nulidade reconhecida Sentença anulada.
Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1115433-65.2019.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021) Agravo de instrumento.
Execução de alimentos.
Decisão que determinou a prisão civil do agravante.
Natureza da ação de execução que demanda ciência efetiva do processo.
Irregularidade da citação por edital.
Medida que deveria ser utilizada apenas após esgotamento de todos os meios possíveis para encontrar o executado.
Elementos dos autos que indicam possibilidade de novas diligências em endereço a ser complementado pela própria autora.
Necessidade, ademais, de expedição de ofícios a repartições públicas.
Nulidade caracterizada.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116288-75.2015.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª.
Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2016; Data de Registro: 05/02/2016) No caso em tela, verifica-se que não foram feitas pesquisas em nome da correquerida karoline por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud.
Ademais, não foram expedidos ofícios às empresas concessionárias de serviço público e às empresas de telefonia.
Manifeste-se a parte autora requerendo o que entender de direito para fins de citação do(a) requerido(a), no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), DANIEL OLIVEIRA DE BARROS (OAB 463926/SP) -
19/08/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2024 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2024 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2024 12:11
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 21:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 13:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2024 10:52
Expedição de Mandado.
-
03/05/2024 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2024 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 06:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 09:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 09:49
Expedição de Mandado.
-
21/03/2024 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2024 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/01/2024 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/12/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 16:14
Juntada de Ofício
-
19/12/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2023 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 17:09
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 06:18
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 05:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2023 05:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2023 05:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/10/2023 11:35
Expedição de Carta.
-
11/10/2023 11:35
Expedição de Carta.
-
11/10/2023 11:34
Expedição de Carta.
-
05/10/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2023 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2023 15:12
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 03:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 12:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 14:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2023 14:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2023 10:12
Juntada de Mandado
-
12/07/2023 09:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2023 09:59
Juntada de Mandado
-
20/06/2023 14:47
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 14:47
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 14:46
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 14:46
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 03:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2023 09:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2023 11:35
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 12:27
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 10:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/05/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 09:09
Expedição de Mandado.
-
28/04/2023 20:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/04/2023 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2023 15:00
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 14:59
Evoluída a classe de 7 para 94
-
31/03/2023 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 20:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/03/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2023 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2023 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 11:10
Expedição de Mandado.
-
02/03/2023 11:10
Expedição de Mandado.
-
02/03/2023 10:51
Expedição de Mandado.
-
10/02/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 04:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2023 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 15:17
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2023 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2023 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2023 09:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/12/2022 03:12
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 12:32
Expedição de Mandado.
-
05/12/2022 12:31
Expedição de Mandado.
-
05/12/2022 12:31
Expedição de Mandado.
-
02/12/2022 14:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2022 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 13:45
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2022 09:04
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 09:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2022 09:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2022 09:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/10/2022 09:27
Expedição de Mandado.
-
24/10/2022 09:27
Expedição de Mandado.
-
24/10/2022 09:26
Expedição de Mandado.
-
24/10/2022 09:11
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/10/2022 17:59
Concedida a Medida Liminar
-
20/10/2022 15:56
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 13:27
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2022 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2022 10:19
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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