10/01/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 11:11

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
05/10/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 10:58

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 09:37

Conclusos para julgamento
18/09/2023 10:51

Conclusos para decisão
16/09/2023 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 10:39

Juntada de Mandado
29/08/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Araujo da Silva (OAB 375112/SP) Processo 1002146-62.2023.8.26.0431 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Regina Perez Montilla - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral, que não traduz a exata dimensão da situação financeira; (b) contratação de advogado particular, quando poderia se valer do convênio OAB/Defensoria.

Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, é legítima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza; Nesse sentido, confira precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO.

A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade" (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel.

Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013).

Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos: a) comprovante de renda atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após tornem os autos conclusos com urgência.

Intime-se.
28/08/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 14:34

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:10

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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