09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001128-53.2024.8.26.0539 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CARLOS EDUARDO DEFENDE -

Vistos.

Defiro a petição de fls. 107/109.

Ante a concordância do Ministério Público (fl. 114), acolho a justificativa apresentada e mantenho a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, imposta em substituição à pena privativa de liberdade.

Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Central de Penas e Medidas Alternativas, a fim de retomar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, podendo ser readequado o cumprimento de modo a não prejudicar sua jornada de trabalho, conforme disposto no artigo 149, parágrafo 1.º, da Lei de Execução Penal.

Oficie-se à Central de Penas e Medidas Alternativas, com cópia do Termo Aditivo de fl. 110, para ciência e observância da jornada laboral do executado, de modo que seja encaminhado a entidade com horário compatível.

Ao defensor dativo, arbitro honorários advocatícios.

Expeça-se certidão.

Intime-se a defesa. - ADV: GABRIELLE PILATO DE OLIVEIRA (OAB 495089/SP)
08/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 12:36

Conclusos para decisão
03/09/2025 07:35

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 13:55

Juntada de Mandado
27/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:27

Expedição de Mandado.
14/08/2025 15:43

Juntada de Ofício
25/07/2025 15:52

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
25/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
07/06/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 13:32

Juntada de Petição de resposta
09/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:50

Expedição de Ofício.
05/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:54

Juntada de Mandado
24/02/2025 09:57

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
28/11/2024 09:50

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:19

Conclusos para despacho
28/11/2024 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 23:46

Suspensão do Prazo
21/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:53

Juntada de Petição de resposta
16/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 09:58

Juntada de Mandado
23/08/2024 16:17

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:43

Expedição de Ofício.
19/07/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001395-78.2024.8.26.0063

Raizen Energia S/A - Filial de Barra Bon...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sergio Luis da Costa Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0004556-64.2025.8.26.0068

Transaction Network Servicos de Tecnolog...

Potiguar Lider Protecao Veicular LTDA

Advogado: Alessandra Nobrega Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1500857-91.2024.8.26.0628

Justica Publica

Fabio Francisco dos Santos Junior

Advogado: Luciana Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1008284-69.2025.8.26.0562

Riscalla Elias Junior

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Riscalla Elias Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0002552-87.2025.8.26.0445

Hdi Seguros S.A.

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2022 17:33

Exibir Processo