10/09/2025 11:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006145-39.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto de Camargo Junior -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)
13/08/2025 15:35

Incidente Processual Instaurado
13/08/2025 15:34

Incidente Processual Instaurado
11/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:23

Homologado o Cálculo
19/06/2025 05:58

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:06

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 02:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
07/03/2025 19:05

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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